Aviso Prévio de Rescisão: Prazos e Regras Legais
Saiba quanto tempo de pré-aviso tem de dar para se despedir sem penalizações.
Conteúdo Informativo e Legal
Este é um guia detalhado preparado para o cidadão comum. Consulte a informação abaixo para entender os seus direitos e deveres em Portugal de acordo com a legislação de 2026.
Como funciona?
Privacidade: Processado localmente.
Actualizado: Lei n.º 13/2023.
Grátis: Sem custos ou registos.
O aviso prévio é o período de tempo que deve mediar entre a comunicação da intenção de rescindir e o último dia de trabalho.
Prazos base em Portugal:
- Até 2 anos de casa: 30 dias de aviso prévio.
- Mais de 2 anos de casa: 60 dias de aviso prévio.
Se não cumprir o aviso, a empresa tem o direito de lhe descontar o valor correspondente no acerto de contas final. Se se vai despedir agora, use a nossa minuta de carta de rescisão.
Situações Reais do Utilizador
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Se está a mudar de emprego...
Se vai sair de casa ou mudar de morada...
Perguntas Frequentes (FAQ)
Esclareça as dúvidas mais comuns sobre Aviso Prévio de Rescisão.
Quanto tempo de aviso prévio tenho de dar?
O prazo depende da antiguidade: 30 dias para menos de 2 anos de casa e 60 dias para mais de 2 anos.
O que acontece se não cumprir o aviso prévio?
A empresa pode descontar o valor correspondente aos dias em falta no seu acerto de contas final.
Posso dispensar o aviso prévio?
Apenas se houver acordo com a entidade patronal por escrito ou em situações de justa causa.
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